Apto A.U. 35m², Jd. Nordeste (Direitos), São Paulo/SP

Apto A.U. 35m², Jd. Nordeste (Direitos), São Paulo/SP <p class="ql-align-justify">Direitos sobre a Unidade de Apartamento 83 do empreendimento construído nos terrenos dos imóveis registrados nas matrículas nº 194.920 e nº 202.094 do 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, cuja a construção do empreendimento não foi averbada nas referidas matrículas e tampouco houve abertura de matrícula individual referente a esta unidade.</p><p class="ql-align-justify">Contribuintes das áreas dos terrenos: 113.496.0042-2, 113.496.0043-0 e 113.496.0014-7.</p><p class="ql-align-justify"><br></p><p class="ql-align-justify">Conforme consta no laudo de avaliação às fls. 370/408 e fls. 478/482, o apartamento possui área útil de 35,39m² com padrão simples e estado da edificação entre novo e regular.</p><p class="ql-align-justify"><br></p><p class="ql-align-justify">Ônus e gravames constantes nas matrículas dos terrenos:</p><p class="ql-align-justify"><br></p><p class="ql-align-justify">Av.09/194.920 e 11/194.920 - Prenotação nº 566.273 de 09/11/2020 para constar que, foi declarada a ineficácia da alienação ao executado registrada sob o nº. 08, da parte ideal de CLAUDIA APARECIDA CANTOIA NUNES, do imóvel objeto desta matrícula e PENHORA extraída dos autos do processo nº. 0002693-90.2012.5.02.0054 da Execução Trabalhista da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Comarca de São Paulo, tendo como exequente: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO e executados: PERSONAL CHOCOLATE PROMOCIONAL LTDA., P. O. S. GLOBAL TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/S LTDA., COOPERALT COOPERATIVA DE TRABALHO ALTERNATIVOS DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA D, MZ SECURY SP SERVIÇOS DE RECEPÇÃO LTDA., CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CLAUDIA APARECIDA CANTOIA NUNES, CARLOS VIEIRA DA COSTA e MACIANO FELICIANO DA SILVA. Contudo, conforme informado nas fls. 182-186 dos presentes Autos, a Executada obteve decisão favorável em segunda instância nos autos dos Embargos de Terceiros nº 1001547-36.2022.5.02.005, que julgou válida a alienação do imóvel e insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel, todavia ainda não foi averbada na matrícula a devida baixa da penhora;</p><p class="ql-align-justify"><br></p><p class="ql-align-justify">Av.12/194.920 e Av. 07/202.094 ajuizamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 1015036-41.2023.8.26.0008 (Apensado aos Autos da presente Ação nº 1010886-17.2023.8.26.0008) da 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII Tatuapé - São Paulo/SP, tendo como exequente: RONALDO LIMA DE JESUS e executada: LINAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP;</p><p class="ql-align-justify"><br></p><p class="ql-align-justify">Débitos: Conforme consulta realizada junto aos Órgãos competentes, constam débitos de IPTU referentes aos terrenos onde foi construído o prédio, no valor de R$ 9.708,10 atualizados até 19/02/2025, que sub-rogarão no preço da arrematação e, portanto, não serão de responsabilidade do arrematante; Segundo petição de fls. 185 dos Autos datada de 30/11/2023, sobre possíveis débitos condominiais não pode haver, pois o condomínio não foi instituído e caso tenha sido após essa data, não consta nos Autos informações sobre débitos pendentes sobre o imóvel dessa ou de outra natureza, tampouco foi possível a pesquisa, competindo ao interessado a busca dos mesmos.</p><p class="ql-align-justify"><br></p><p class="ql-align-justify">Valor da Avaliação: R$ 123.900,00 (cento e vinte e três mil e novecentos reais) em outubro de 2024 (fls. 488).</p><p class="ql-align-justify">Valor da Avaliação Atualizado: R$ 125.881,95 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) em fevereiro de 2025, segundo a tabela oficial aplicável nos cálculos judiciais do TJSP. </p> Ronaldo Lima de Jesus Linah Empreendimentos Imobiliários Ltda Executado José Eduardo Torres Mello 4ª V. CÍV. DO F. REG. DO TATUAPÉ - COM. DA CAP/SP 1010886-17.2023.8.26.0008