Apartamento à venda em leilão - Rua Santo Ubaldo, 28 - Apartamento 43, BlocoF, Conjunto Residencial Portal das Artes -

Metragem total: 125,95m². Metragem útil: 67,36m². Vagas: 1. Andar: 4. Quartos: 3. Imóvel ocupado. Apartamento nº 43 com 3 dormitórios (sendo 1 suíte), localizado no 4º andar, Bloco F, com 1 vaga de garagem, Conjunto Residencial Portal das Artes, situado à Rua Santo Ubaldo, 28, Vila Palmeiras, Área Privativa 67,36m², Área Total 125,95m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula nº 131406 do 8º CRI de Capital/SP. Matrícula do imóvel: 131.406 do 8º CRI - Capital/SP - Nº Contribuinte: 076.328.0263.0 Processo: 0001848-21.2007.8.26.0020 Acessar processo 1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de IPTU/Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante. Débitos Condomínio: R$ 433.693,76 (setembro/2026). Débitos IPTU/Pref.: Constam Débitos de IPTU no valor de R$259,74 até 31/08/2026 e dívida ativa no valor de R$1.270,65, totalizando R$1.530,39 até 31/08/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais