Apartamento à venda em leilão - Avenida Olga Fadel Abarca, 430 - Apartamento 14, Bloco 03, Térreo, Residencial Spazio

Metragem total: 65,75m². Metragem útil: 43,27m². Quartos: 2. Imóvel ocupado. Direitos do Fiduciante (Quitado) - Apartamento 14 com 2 (dois) dormitórios, localizado no Bloco 03 do Edifício Residencial Spazio San Domingos, situado à Avenida Olga Fadel Abarca, 430, Jardim Santa Terezinha, Área privativa: 43,27m², Área total: 65,75m² (conf. matrícula), Matrícula 152.014 do 16° CRI de São Paulo/SP. Matrícula do imóvel: 152.014 do 16º CRI - São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 147.282.0740.3 Processo: 1001599-70.2022.8.26.0006 Acessar processo 1) Consta às fls. 164/193 a quitação do débito junto a credora fiduciária. Débitos Condomínio: R$ 50.333,57 (agosto/2026). Débitos IPTU/Pref.: Em consulta ao site da Prefeitura local, não foram constatados débitos até a data de elaboração deste edital. 2) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais