Metragem terreno: 614,00m². Imóvel ocupado. Casas nºs 268, 274 e 278, situadas à Avenida Capuava, Vila Homero Thon, Área terreno: 614m² (conf. matrícula), Matrícula 5.125 do 2° CRI de Santo André/SP. Matrícula do imóvel: 5.125 do 2º CRI - Santo André/SP - Nº Contribuinte: 07.174.026 Processo: 0007144-46.2022.8.26.0554 Acessar processo 1) Débitos ITPU/Dívida Ativa: Constam Débitos de IPTU no valor de R$4.002,00 até 07/08/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897
| Comitente |
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| Comarca |
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| Cidade |
Santo André - SP |
| Lote |
Z-37617-001 |
| Tipo |
Judicial
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| Local |
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| Endereço |
Avenida Capuava, 268, 274 e 278 - Vila Homero Thon - Santo André / SP
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| Matrícula |
5.125 do 2º CRI - Santo André/SP - Nº Contribuinte: 07.174.026
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| Processo |
0007144-46.2022.8.26.0554
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| Exequente |
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| Comitente |
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| Executado |
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