Terreno à venda em leilão - Rua 19, s/n - Lote 02, Quadra M, Condomínio Residencial Damha Belvedere - Jardim Alto da

Metragem terreno: 361,90m². Imóvel ocupado. Terreno, lote 02 da quadra M, situado à Rua 19, s/n, Condomínio Residencial Damha Belvedere, Área terreno: 361,90m² (conf. matrícula), Matrícula 70.867 do 2° CRI de Presidente Prudente/SP. Matrícula do imóvel: 70.867 do 2º CRI - Presidente Prudente/SP - Nº Contribuinte: 30.1.4.1011.00366.001 Processo: 0005082-21.2023.8.26.0482 Acessar processo 1) Conforme Certidão do Oficial de Justiça de fls. 652/658 dos autos, sobre o lote nº 02 da quadra M do Condomínio Damha Belvedere não existem edificações. 2) Débitos Condomínio: Conforme fls. 704/715 dos autos, a terceira interessada ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA BELVEDERE informa que possui valores em aberto das Taxas Associativas no importe de R$ 81.656,16 (abril/2026), cuja cobrança foi suspensa em virtude de liminar proferida no início do processo de conhecimento. Débitos IPTU/Pref.: Não foi possível o levantamento de débitos junto a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente ante a desatualização do número do contribuinte na matrícula do imóvel. 3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais