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7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP Osasco/SP Rua Agostinho Navarro, 971, apto. 41 do Bl. 14, do Conj. Res. São Francisco I, Conceição 77.571 do 1º CRI de SP Direitos do Apartamento nº 41 do Bloco 14, do Conjunto Residencial São Francisco I, localizado na Rua Agostinho Navarro, nº 971, Conceição, CEP 06140-000, Osasco/SP, cujas descrições foram extraídas da Matrícula nº 77.571 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP: “Apartamento nº 41, localizado no 4º andar, do bloco 14, do Conjunto Residencial São Francisco I, situado na Rua Agostinho Navarro, nº 971, nesta cidade, contendo as seguintes dependências: 2 dormitórios, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, com a área útil de 45,50000m²; área comum de 7,00844m², área total de 52,50844m² e a parte ideal de terreno de 0,126904%, cabendo-lhe uma vaga indeterminada no estacionamento.”. Cadastro junto a Prefeitura de Osasco nº 2224589083. Consta da matrícula do Imóvel: Av.01 - Penhora do processo em epígrafe; Av.02 - Conforme averbação 04 da matrícula 64.667, ficou gravada área verde de 0,035706 ha; Av.03 - Indisponibilidade de bens advinda do Processo nº 0051808-76.2012.8.26.0405 da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP. Observação: Não consta registrado/averbado o contrato de aquisição por Elisabete da Costa Gois - regularização por conta do comprador. Conforme informações prestadas pelas Prefeitura Municipal de Osasco em 15/09/2025, consta débitos pendentes de IPTU no valor total de R$ 13.153,39 (treze mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos). A venda será efetuada em caráter “AD CORPUS” e no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar as condições do bem antes das datas designadas para o leilão, sendo a verificação documental, de gravames/credores/dívidas e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. As despesas relativas à transferência do bem, tais como, expedição de carta de arrematação, desocupação, ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, oriundos de construção ou reformas não averbados no órgão competente, inclusive débitos apurados junto ao INSS, serão de responsabilidade do arrematante. Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos fiscais, tributários, que serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como os débitos de condomínio (propter rem) também serão sub-rogados no preço da arrematação, conforme Art. 908, § 1°, do CPC. Eventuais débitos de condomínio pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante.