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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Mongaguá/SP Rua Ramon Garcia Júnior, 30- (Lado praia) MATRÍCULA 2.774 do Cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá/SP OS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 2.774 do Cartório de Registro de Imóveis de Mongaguá/SP. CADASTRO MUNICIPAL Nº 18.5002.013.01. DESCRIÇÃO: UM PRÉDIO RESIDENCIAL, designado Casa B, composto de parte do Lote nº.13 (treze) da Quadra B do BALNEÁRIO ARATI, perímetro urbano deste Município e Comarca, medindo 6,25m de frente para a Rua 01, igual medida nos fundos, tendo da frente aos fundos em ambos os lados 24,30m, totalizando a área de 151,88m², confinando do lado esquerdo, de quem da rua olha para o imóvel, com parte do mesmo lote, onde está construída a Casa A, de propriedade de Roberto de Almeida Leite, do lado direito com os Lotes nºs.01 e 02 e nos fundos com o Lote n°.03. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução está condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p. único do Provimento GP/CR nº 07/2021; 2) Imóvel objeto de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA com saldo devedor de R$ 77.064,85 (id:61d90e8), atualizado até 21/03/2025 (Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021); 3) Certificou o Oficial de Justiça (id:717d05e): O imóvel é um meio lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhado de barro, quintal com cerâmica e 01 vaga de garagem. ; 4) Conforme despacho do juízo da execução (id:33443b4): Destine-se a hasta pública o bem penhorado. Expeça-se o respectivo edital, com as cautelas de praxe, fazendo constar as seguintes informações: a) Preço mínimo de 60% para arrematação do bem penhorado; b) Parcelamento em até 10 (dez) vezes mensais, sendo a primeira parcela paga à vista. ; 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).