Metragem terreno: 250,00m². Imóvel ocupado. Terreno Lote 07 Quadra B, situado à Rua 01, s/nº, Loteamento Jardim Botânico I, Área Terreno 250m², Matrícula 76873 do 1ª CRI de Marília/SP. Matrícula do imóvel: 76.873 do 1º CRI - Marília/SP - Nº Contribuinte: 32290200 Processo: 1005481-88.2025.8.26.0344 Acessar processo 1) Não foi possível localizar a existência de débitos tributários do imóvel junto à Prefeitura Municipal de Marília, vez que o site é protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. href=https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais
| Comitente |
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| Comarca |
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| Cidade |
Marília - SP |
| Lote |
Z-37718-001 |
| Tipo |
Judicial
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| Local |
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| Endereço |
Rua 1, s/n - Lote 07 Quadra B - Loteamento Jardim Botânico I - Marília / SP
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| Matrícula |
76.873 do 1º CRI - Marília/SP - Nº Contribuinte: 32290200
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| Processo |
1005481-88.2025.8.26.0344
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| Exequente |
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| Comitente |
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| Executado |
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