Casa à venda em leilão - Rua 21 de Abril, 1142 - Centro - Itaporanga / SP

Metragem terreno: 650,00m². Metragem construída: 120,11m². Imóvel ocupado. Imóvel Residencial constituído por 2 Casas, situado à Rua 21 de Abril, 1142, Centro. Área Terreno 650m², Área Construída 120,11 (conf. laudo de avaliação), Matrícula 3.964 do 01º CRI de Itaporanga/SP. Matrícula do imóvel: 3.964 do 1º CRI - Itaporanga/SP - Nº Contribuinte: 077.87 Processo: 0000548-88.2018.8.26.0262 Acessar processo 1) Débitos de IPTU/DÍVIDA ATIVA: Informação Pendente. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897