Terreno à venda em leilão - Estrada da Represinha KM 288, Rodovia Regis Bittencourt (BR-116), s/n - Zona Rural - Itape

Metragem terreno: 4,84ha. Imóvel ocupado. Terreno, situado à Estrada da Represinha KM 288, Rodovia Regis Bittencourt (BR-116), s/nº, Zona Rural, Área Terreno 4,84ha, Matrícula 119280 do 1ª CRI de Itapecerica da Serra/SP. Matrícula do imóvel: 119.280 do 1º CRI - Itapecerica da Serra/SP - Nº Contribuinte: 233623219060200000 Processo: 0006355-52.2010.8.26.0268 Acessar processo OBS: Conforme laudo de avaliação as fls. 782, o imóvel se encontra na Macrozona do Eixo Empresarial Metropolitano - Estrada da Represinha e na altura do KM 288 da Rodovia Regis Bittencourt (BR-116), bairro Potuverá. 1)Débitos IPTU/DÍVIDA ATIVA: Informação Pendente. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais