TERRENO com 260 m² no Balneário Meu Recanto, ILHA COMPRIDA/SP

01 (UM) LOTE DE TERRENO SOB Nº 03 SEM BENFEITORIA, situado a Rua Tiziano, Quadra “AL”, Município de Ilha Comprida/SP, pertencente a Matrícula nº 157.870 do CRI de Iguape/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Lote de terreno sob nº 03 da quadra “AL” do loteamento denominado “Balneário Meu Recanto”, situado no município de Ilha Comprida, Comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Alameda Tiziano, por igual medida nos fundos onde confronta com propriedade de Pedro Coutinho, mede 26,00 metros de frente aos fundos em ambos os lados, do lado direito de quem da Alameda olha para o lote, confronta com o lote nº 02 do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote nº 04, encerrando uma área de 260,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra. Loteamento inscrito nos termos do Decreto Lei 58 sob nº 55, fls. 093 do Livro 8 – B aos 27/04/1964. . Proprietário: José Severino Salgueiro Gomes, CPF nº 006.212.938/49. Título Aquisitivo: Registro 01 da Matrícula nº 76.627. Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar que, por mandado expedido pelo MM. Juiz de Direito e Corregedor Permanente desta Comarca, Dr. Caramuru Afonso Francisco, extraído nos autos de Pedido de Providências, proc. nº 94/95, foi determinado por sentença a “Abertura” da presente matrícula; Av. 02 – Para constar que, nos termos do artigo 167, h, 13, da Lei Federal nº 6.015/73, a Alameda Tiziano, atualmente denomina-se Rua Tiziano, nos termos do Decreto Municipal Lei nº 198 de 06 outubro de 1.997; R. 03 - Para constar que, por Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no 2º Cartório de Iguape, livro 163, fls. 93 a 95, o proprietário, já qualificado, vendeu o imóvel dessa matrícula a Assad Buaride, CPF nº 002.724.858-53 casado no regime da comunhão de bens, antes da Lei nº 6.515/77, com Philomena Merola Buaride, RG nº 5.753.281 e a Miguel Chaim, CPF nº 015.675.358-87, casado no regime da comunhão de bens, antes da Lei nº 6.515/77, com Célia Zeni Chahim, RG nº 3.254.503; Av. 04 – Para constar que, por mandado expedido em 27/08/1998, extraído dos autos do pedido de averbação – Proc. 028/98, requerido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, de conformidade com os Decretos Estaduais nº 26.881/87 e 30.817/89, que criaram a “APA” – Área de Proteção Ambiental de Ilha Comprida – SP, consta que o Loteamento denominado “Balneário Meu Recanto” encontra-se inserido em área de proteção ambiental, ressaltando-se que esta averbação não afeta, por si só, o direito de propriedade, servindo para dar publicidade de limitação administrativa imposta aos imóveis nela localizados; R. 05 - Para constar que, por Escritura Pública de Divisão Amigável lavrada nas notas do 2º Cartório de Iguape/SP, livro 189, fls. 175/178, o imóvel dessa matrícula coube a título de divisão à Miguel Chaim e sua mulher Celia Zeni Chaim, já qualificados. Observações constantes no Laudo de Avaliação: a) Relata o avaliador que o território do Município de Ilha Comprida/SP encontra-se integralmente inserido dentro de uma “APA” – Área de Proteção Ambiental - e, em razão desta condição, desmatar ou edificar neste lote sem a devida licença dos órgãos competentes, incorre em crime ambiental; b) Relata também que o imóvel avaliado encontra-se totalmente ocupado por densa mata nativa, sem vias de acesso, não servido por qualquer facilidade urbana como água tratada e energia elétrica, distantes das facilidades de outros serviços como comércio, transporte; c) Ressalta que os lotes que não são atendidos por qualquer infraestrutura urbana e estão recobertos por mata nativa, não tem, nestas condições, valor comercial, pois estão impossibilitados de serem utilizados, portanto, optou-se por adotar o valor lançado nos respectivos IPTUs para valorá-los.   Observação 1) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. Venda e no estado em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. . AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 8.099,61 (oito mil noventa e nove reais e sessenta e um centavos), junho/2023 , pela tabela prática do TJ/SP.