709º LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DO TRT2 - GRANDE LEILÃO DE IMÓVEIS , VEÍCULOS E DIVERSOS (CÓDIGO 448)

IMÓVEL MATRÍCULA 334.741 do 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte Municipal nº 090.424.0273-3. DESCRIÇÃO: Descrição Oficial: APARTAMENTO n° 163-B, localizado no 16º pavimento do BLOCO "B", integrante do empreendimento denominado "CONDOMÍNIO LUMINA". situado na Avenida Sargento Geraldo Santana, n° 660, Rua General Antonio Tavares da Motta e Rua Brazil Ferreira Martins, na Vila Tapera, 29º Subdistrito Santo Amaro, com a área privativa do 92,100m² e a área comum do 98,742m², na qual acha-se incluída a área referente a 02 vagas indeterminadas na garagem coletiva, localizada nos 1º e 2º subsolos destinadas a guarda do igual número de veículos de passeio, sujeitos ao auxilio do manobrista, perfazendo a área total de 190,842m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,3327% no terreno condominial. Referido bloco foi submetido ao regime de condomínio conforme o registro feito sob nº 11 na matricula nº 311.115. 1) Consta na Av. 17 que a doação registrada sob o nº 8, foi feita em fraude à execução, tendo sido declarada ineficaz; 2) Há outra penhora; 3) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente estará isento dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição; 4) Consignou em despacho o juízo da execução que: "(Id: 971f25c) (...) deverá constar no Edital de Hasta a isenção do arrematante em relação a eventuais débitos tributários anteriores à alienação judicial (...)". Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).