708º LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DO TRT2 - GRANDE LEILÃO DE IMÓVEIS , VEÍCULOS E DIVERSOS (CÓDIGO 447)

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 87.856 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 014.078.0374-3. DESCRIÇÃO: Unidade autônoma nº 09, em construção, localizada no 9º andar ou 12º pavimento do Edifício Dinamarca, sito à Rua José Maria Lisboa, nº 207, no 28º Subdistrito Jardim Paulista, com a área útil de 254,96m², a área comum de 181,74m², a área total de 436,70m² e a fração ideal no terreno de 4,5874%; e o direito a 03 vagas para estacionamento de automóveis de passeio em locais indeterminados, com auxílio de manobrista, na garagem coletiva do edifício, as quais já foram computadas na área comum do apartamento, e cabendo ao mesmo um depósito para guarda de objetos no 1º ou 2º subsolos e cujas áreas foram computadas na área útil do apartamento. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidade. 2) Há outras penhoras. 3) Imóvel ocupado. 4) De acordo com Av.3, o apartamento foi concluído. 5) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 1a0079d), “a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes (…) c) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. d) DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).