708º LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DO TRT2 - GRANDE LEILÃO DE IMÓVEIS , VEÍCULOS E DIVERSOS (CÓDIGO 447)

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 139.600 DO 18º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 171.058.0214-5. DESCRIÇÃO: A vaga de garagem número 11-M, localizada no subsolo do Edifício Parco Imperiale, situado à Rua Professor José Horácio Meirelles Teixeira número 610, esquina com a Rua José de Jesus, no 13º Subdistrito Butantã, com a área útil privativa de 11,5000m², a área comum de 4,6519m², a área total de 16,1519m², correspondendo-lhe no terreno e demais partes de uso comum a fração ideal de 0,00112344, e sujeita a uso de manobrista. OBSERVAÇÕES: 1) Há outra penhora. 2) Há arrolamento (R.4; R.29). 3) Há indisponibilidade. 4) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 5) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos em leilão judicial ou por iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).