Apartamento à venda em leilão - Rua Almirante Barroso, 199 - Apartamento 167, 16° andar, Torre B, Residencial Fiji, i

Metragem total: 139,41m². Metragem útil: 74,36m². Vagas: 2. Andar: 16. Imóvel ocupado. Apartamento 167, localizado no 16° andar da Torre B, com direito ao uso de 2 (duas) vagas de garagem, Residencial Fiji, integrante do empreendimento Residencial Ilhas do Pacífico, situado à Rua Almirante Barroso, 199, Vila Mendonça, Área privativa: 74,36m², Área total: 139,41m² (conf. matrícula), Matrícula 116.864 do 1° CRI de Araçatuba/SP. Matrícula do imóvel: 116.864 do 1º CRI - Araçatuba/SP - Nº Contribuinte: 1.11.00.13.0013.0294.02.63 Processo: 0006151-17.2022.8.26.0032 Acessar processo 1) Débitos Condomínio: R$ 11.533,43 (julho/2022). Débitos IPTU/Pref.: Conforme fls. 377/379 dos autos, constam débitos de IPTU (2019 à 2026) junto à Prefeitura Municipal de Araçatuba no valor de R$ 15.532,12, atualizado até 26/06/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais