Bem: Os direitos possessórios e obrigacionais do executado sobre o apartamento nº “103”, localizado no primeiro an

23/10/202601 - Autos n. 5006555-16.2022.8.24.0039 Exequente: Nicanor Borges Tigre Executado: Alcides Borges De Oliveira Bem: Os direitos possessórios e obrigacionais do executado sobre o apartamento nº “103”, localizado no primeiro andar do Condomínio Edifício Santo Antônio, localizado no lado ímpar da Rua Benjamin Constant, nº 51, Centro, nesta cidade e comarca de Lages-SC, tendo dito apartamento as seguintes áreas: Privativa de 108,32m²; Comum 15,909m²; Total 124,229m²; Fração Ideal do Terreno de 20,586m². Dita unidade é parte integrante do referido Condomínio Edifício Santo Antônio, construído em um terreno com a área superficial de 721,50m², com as seguintes confrontações: Ao Norte, em 18,50mts, com a Rua Benjamin Constant, na linha de frente; Ao Sul, em 18,50mts, com terrenos de Jaime Camargo Batalha, na linha que fecha aos fundos; Ao Leste, em 39,00mts, com terrenos do Armandina Ramos Soares, na linha lateral a direita; Ao Oeste, em 39,00mts, com terrenos do Padre Luiz Adams, na linha lateral a esquerda. Imóvel matriculado sob o n. 21.697 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Lages – SC. Ônus: Av-1/21.697 – Usufruto: Reservado usufruto vitalício em favor de Antonio Branco Batalha e sua mulher Leida Camargo Batalha (CPF 003.956.509-25). Na falta de um dos cônjuges, o usufruto passa integralmente ao sobrevivente. Os doadores ou o sobrevivente podem renunciar total ou parcialmente a qualquer tempo. Av-3/21.697 – Indisponibilidade Provisória: Mandado de averbação do Juiz de Direito da Vara da Família, Órfãos e Sucessões Infância e Juventude de Lages/SC (Autos nº 039.03.010481-3 – Ação de Interdição/Extinção da Interdição). Requerente: Maeye Batalha Letti. Requerida: Suzana Camargo Batalha.Objeto: indisponibilidade provisória sobre o imóvel da matrícula. Av-4/21.697 – Arrecadação: Ofício nº 51/2021, de 28/01/2021, do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Maringá/PR (Processo 0009154-97.2005.8.16.0017 – Insolvência Requerida pelo Credor). Exequente: Espólio de Antônio Cesar Camargo Batalha (CPF 347.861.809-63) e Celoir Maria Coelho Batalha (CPF 493.237.339-20). Determinada a anotação de arrecadação sobre a fração equivalente a 1/7 do imóvel. Av-6/21.697 – Restrição judicial sobre fração de Suzana: Ofício nº 310048658293, do Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Lages/SC (Interdição/Curadoria nº 001580-36.2021.8.24.0039). Av-7/21.697 – Penhora ref. aos próprios autos. Observação: A constrição judicial não recaiu sobre o domínio direto formal, mas expressamente sobre os direitos possessórios e contratuais exercidos pelo executado, decorrentes de instrumento particular e transação judicial celebrada em 22/05/2020 nos autos da execução nº 5011014-66.2019.8.24.0039 perante os sucessores de Ênio Spíndola, restando a alienação judicial delimitada aos exatos termos e limites dos direitos do devedor, conforme determinação judicial (Evento 268). Avaliação: R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) em 15/05/2026. Depositário: Sr. Alcides Borges De Oliveira. ***LANCE MÍNIMO APENAS NA SEGUNDA PRAÇA. ***PARTICIPE PELO AUDITÓRIO.Este lote ainda não possui manifestos.