Direitos aquisitivos sobre apartamento e vaga

<p>“<strong>a) Imóvel matrícula n° 84.737 do ORI da Comarca de Chapecó (SC): <u>50% dos Direitos aquisitivos sobre o Apartamento n° 301</u></strong>, do bloco B do Condomínio Residencial Aquarela, sito nesta Cidade de Chapecó (SC), unidade com 02 dormitórios, 01 sala de estar/jantar, sacada com churrasqueira, 01 banheiro social, circulação, área de serviço e cozinha, localizado no 3° pavimento, com área total do apartamento de 91.59192m², sendo 65,72m² de área útil coberta padrão (apartamento), 11,04m² de área útil padrão diferente (vaga coberta n°33, localizada no sub-solo), e 14,83192m² de área comum, confrontando ao Norte com a circulação de veículos; ao Sul, com o apartamento final 04; ao Leste, com a circulação interna do edificio; ao Oeste, com a circulação de veículos. Fração ideal do terreno 2,073% ou 39,8016%. Edificado sobre o lote urbano n° 09 da quadra n° 4189, Bairro Jardim Itália, sito nesta Cidade de Chapecó (SC), com área de 1.920,00m², com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Rua Florianópolis na extensão de 32,00 metros; ao Sul, com parte do lote nº 14 na extensão de 32,00 metros; ao Leste, com parte dos lotes nº 05, 06 e 08 na extensão de 60,00 metros; ao Oeste, com o lote n° 11 na extensão de 60,00 metros.” <strong>ÔNUS: R.5/84.737: Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF;</strong></p> <p><strong>b)</strong> “<strong>Imóvel matrícula n° 91.747 do ORI da Comarca de Chapecó (SC): <u>50% dos direitos aquisitivos sobre a vaga de estacionamento para um veículo, nº 34</u></strong>, localizada no sub solo Bloco B, do Edificio Aquarela, situado na Rua Florianópolis, n° 815-D, Bairro Jardim Itália, nesta Cidade e Comarca de Chapecó (SC), com área total de 12,18924m², sendo 11,04 m² privativa e 1,14924m² comum, confrontando: ao Norte, com a vaga nº 29; ao Sul, com a vaga nº 30; ao Leste, com a circulação de veículos; e, ao Oeste, com a circulação de pedestres. Fração ideal do terreno 0,161% ou 3,0912 m². Edificio Aquarela está edificado sobre o Lote urbano n° 09, da quadra n° 4189, Rua Florianópolis, Bairro Jardim Itália, nesta Cidade e Comarca de Chapecó (SC), com a área total de 1.920,00 m²; confrontado ao Norte com a Rua Florianópolis na extensão de 32,00 metros; ao Sul com o lote 14, na extensão de 32,00 metros, ao Leste com os lotes n°.s 08, 06 e 05, da mesma quadra, na extensão de 60,00 metros; e, ao Oeste com o lote n° 11 na extensão de 60,00 metros. Avaliados os 50% dos direitos aquisitivos em R$ 41.731,97 (Quarenta e um mil, setecentos e trinta e um Reais e noventa e sete centavos).”</p> <p> </p> <p><span style="color: #ff0000;"><strong>1) O preço vil é considerado "<em>aquele inferior a 50% do valor da avaliação (a saber: importe inferior a R$41.731,97)</em><em> </em><em>(CPC, art. 891), observado que esse percentual incide apenas sobre o valor da fração pertencente ao(à)(s) executado(a)(s), a fim de evitar a sua alienação por valor irrisório e para preservar a fração do meeiro ou condômino (CPC, art. 843, caput e § 2.º - TJSC, AI n. 4000857-42.2017.8.24.0000, Des. Jorge Luis Costa Beber)</em>;</strong></span></p> <p><span style="color: #ff0000;"><strong>2) C<em>omo ambos os imóveis (apartamento e garagem) estão alienados fiduciariamente no mesmo contrato firmado com a credora fiduciária, os referidos direitos aquisitivos de ambos os imóveis (os dois: apartamento e garagem) devem ser leiloados em conjunto</em>.</strong></span></p> <p><span style="color: #ff0000;"><strong>3) Os<em> bens a serem leiloados equivalem ao percentual de 50% dos créditos ou direitos aquisitivos derivados do contrato garantido por alienação fiduciária sobre os imóveis matriculados sob n. 84.737 e 91.747, conjuntamente, e não os imóveis em si</em>;</strong></span></p> <p><span style="color: #ff0000;"><strong>4) Ao<em> adquirir o crédito penhorado, o(a) arrematante(a) assumirá a posição de devedor(a) fiduciante (titular de 50% dos direitos aquisitivos) em conjunto com o outro devedor fiduciante, </em><em>Clemente da Silva Castilhos</em><em> (titular dos outros 50% e cônjuge da executada), no contrato de financiamento junto à credora fiduciária, assumindo-o no estágio em que se encontrar até a quitação contratual e posterior liberação da alienação fiduciária sobre o imóvel</em>.</strong></span></p>