APARTAMENTO BIGUAÇU

<p><strong>APARTAMENTO Nº 408, do condomínio “Residencial Vila Real”</strong>, situado na <strong>Rua Manoel Francisco Machado, nº 959, bairro Fundos, Biguaçu/SC</strong>. Localizado no <strong>4º pavimento (ou terceiro andar do bloco “F”). </strong>Possui <strong>área privativa:</strong> aproximadamente <strong>39,60 m²</strong>, <strong>área de uso comum:</strong> aproximadamente <strong>6,71 m²,</strong> <strong>área total:</strong> aproximadamente <strong>46,31 m². </strong>O imóvel está inserido em um terreno maior com área de aproximadamente <strong>9.674,74m²</strong><strong>,</strong> devidamente descrito com suas medidas, confrontações e coordenadas georreferenciadas. <strong>Imóvel de Matrícula nº 41.979 do RI de Biguaçú/SC. </strong></p> <p><strong> </strong></p> <p><em>Descrição da Visualização da Matrícula extraída do site registradores dia 04/05/2026.</em></p> <p><strong>Imóvel de propriedade de Letícia Lima da Fonseca Martins e Rafael Adelino Martins</strong></p> <p><strong>AV-3: </strong>Inscrição Imobiliária: 01.02.132.4454.006.032</p> <p><strong>AV-7: </strong>Indisponibilidade, processo: 0000087-04.2020.5.12.0031, 1ª VT de São José/SC</p> <p><strong>AV-8:</strong> Indisponibilidade, processo: 0000088-86.2020.5.12.0031, 1ª VT de São José/SC</p> <p><strong>AV-9:</strong> Indisponibilidade, processo: 0000085-34.2020.5.12.0031, 1ª VT de São José/SC</p> <p><strong>AV-10: </strong>Indisponibilidade, processo: 0000707-04.2019.5.12.0041, 2ª VT de Florianópolis/SC.</p> <p><strong>AV-11: </strong>Indisponibilidade, processo: 0000789-98.2020.5.12.0032, 2ª VT de São José/SC</p> <p><strong>AV-12: </strong>Indisponibilidade, processo: 0000046-97.2021.5.12.0032, 2ª VT de São José/SC.</p> <p><strong>AV-13: </strong>Indisponibilidade de bens, processo: 0001011-03.2020.5.12.0035, 5ªVT de Florianópolis</p> <p><strong>R-15: PENHORA, </strong>processo: 0001011-03.2020.5.12.0035, 5ªVT de Florianópolis.</p> <p><strong>AV-16: CEP: 88.161-516 – Residencial Vila Real. </strong></p> <p><strong><u> </u></strong></p> <p><strong><u>AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). </u></strong></p> <p> </p> <h3><span style="font-size: 8pt;"><em>OBS: Nos termos da legislação vigente, eventuais ônus, gravames e débitos (inclusive IPTU) anteriores à arrematação serão sub-rogados no preço, conforme determinação judicial e disposições do edital, especialmente nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, art. 908 do CPC e art. 888 da CLT.</em></span></h3> <p><span style="font-size: 8pt;"> </span></p> <p><span style="font-size: 8pt;">Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para adequação do edital de alienação, em razão do art. 122:</span></p> <p><span style="font-size: 8pt;"> </span></p> <p><span style="font-size: 8pt;">Art.122. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, que o adquirente estará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não</span><br><span style="font-size: 8pt;"> inscritos na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza “propter rem” relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição.</span></p> <p><span style="font-size: 8pt;"> </span></p> <p><span style="font-size: 8pt;"><em>Despacho de Id. 2b72be9: O interessado em adquirir o bem em prestações deverá atentar para os termos do art. 895 do CPC, ficando ciente da incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E e da sujeição ao Juízo da proposta para análise de sua viabilidade.</em></span></p> <p> </p>