Apartamento

Direitos decorrentes do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (pertencente ao executado Wagner Charles de Assis Alves - R.2 e Evento 108) do apartamento nº. 1002 do Bloco Residencial L'auberge, do Condomínio L'auberge, situado na Avenida da Lagoa nº. 46, Centro, em Balneário Camboriú/SC, possuindo dita unidade a área privativa de 151,8000m², a área total de 219,4644m², correspondente ao coeficiente de proporcionalidade de 0,011539 e a fração ideal de 18,7045m² do terreno com a área total de 2.323,505m²; matriculado o apartamento sob nº. 112.840 no 1º ORI de Balneário Camboriú/SC. AVALIAÇÃO (direitos decorrentes do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda do apartamento nº. 1002): R$2.600.000,00. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 09.02.2023), consta registrado: Proprietária Atlantis Construtora e Incorporadora Ltda. (R.), a qual firmou Promessa de Compra e Venda em favor do executado Wagner Charles de Assis Alves, casado (R.2), sendo que referido contrato encontra-se quitado (Evento 108); Indisponibilidade Autos nº. 0909459-35.2013.8.24.0023-001 da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital/SC (AV.1); e Penhora Autos nº. 5000365-18.2017.8.24.0005 do 1º Juizado Especial Cível de Balneário Camboriú/SC - presentes autos (AV.3). OBS.2: Conforme Despacho do Evento 110, "fica ressaltado que eventual arrematação não transmitirá ao adquirente a aquisição do domínio sobre o bem imóvel, mas tão somente os direitos decorrentes do contrato firmado pela parte executada, de natureza estritamente obrigacional, de modo que não se deferirá a expedição de carta de arrematação para fins de regularização da propriedade perante o cartório imobiliário, medida que deverá ser buscada pela parte interessada em procedimento adequado para tal fim" (ex. adjudicação compulsória ou análoga). OBS.3: Diante disso, dá-se ciência de que toda e qualquer despesa com honorários advocatícios, custas e com qualquer ônus que possa sobrevir em decorrência da situação acima explanada, correrá exclusivamente por conta do arrematante. 5%