Estrada do Outeiro Santo 1.867

Direito e ação (quitado) sobre a casa 34, situada na Estrada do Outeiro Santo, nº 1.867, Taquara/RJ, localizada a 614,00m do meio da curva de concordância com o lado par da Estrada Rodrigues Caldas, medindo 20,00m de frente para a Estrada do Outeiro Santo, 28,14m nos fundos, 297,90m a direita e a esquerda 107,70 mais 5,00m alargando o terreno, mais 202,15m aprofundando o terreno, confrontando pelos fundos com a Colonia Juliano Moreira, a direita com terreno de Militino Rodrigues de Moraes e a esquerda com o Lote 02 de propriedade de Hygino Esteves ou sucessores, matrícula 260.023 (parte) do 9° ofício de registro de imóveis. Imóvel dentro de condomínio, em região aparentando pouco movimento, com comércio e transporte público não tão próximos, a localidade é provida de serviços básicos, tais como: saneamento, luz, agua, serviço de telefonia, vias asfaltadas, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Cientes os interessados que não serão aceitos lances inferiores a 40% do valor da avaliação, conforme r. despacho fls. 642, nos termos do art. 891, parágrafo único, CPC. Cientes os interessados que, nos termos de fls. 232, 233: Trata-se de imóvel para uso doméstico edificado em terreno no nível do logradouro público com área bem aproveitada e totalmente pavimentado; o imóvel avaliando possui estrutura geral em concreto armado, alto padrão de acabamento, idade aparente de 15 anos e encontra-se em bom estado de conservação; a casa possui muitos cômodos, piscina, terraço e área de lazer com churrasqueira; trata-se de região inserida na malha urbana do Município do Rio de Janeiro, infraestrutura completa, ocupação residencial multifamiliar, com padrão de ocupação normal, apresentando facilidade de acessos, estando localizados próximo à Estrada Rodrigues Caldas (uma das vias principais do bairro Taquara) e da Transolímpica (autoestrada que dá acesso direto à Barra da Tijuca); é dotada de toda infraestrutura que normalmente serve as áreas urbanas, tais como: redes de água, energia elétrica, esgotos, pavimentação, transporte coletivo e telefone etc. Cientes do instrumento de fls. 22-24, que devido ao tempo da assinatura da escritura, e por não constar na matrícula notificação de débitos não pagos, faz presumir que a promessa de cessão foi quitada, tendo em vista que o prazo prescricional aplicável aos compromissos de compra e venda é o quinquenal (inc. I do §5º do art. 206 do Código Civil 2002), já que se trata de pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, atentando-se à regra de transição contida no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Na forma do AResp 2019/0003477-1, “é firme no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a arrematação tem conteúdo de aquisição originária, não havendo que se cogitar de ofensa ao Princípio da Continuidade do Registro Público”. Cientes os interessados sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do CPC (livre e desembaraçado de débitos, inclusive os de natureza propter rem, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço da arrematação) e Artigo 897 do CPC e Artigos 892 § 2º e § 3º do CPC.