DIREITOS AQUISITIVOS sobre imóvel de matrícula n.º 41.815, perante o 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento nº 112, com área privativa de 53,11m2, área de uso comum de 31,69m2, totalizando a área de 84,80m2, com fração ideal de 0,01179, e a vaga de garagem a ele vinculada de nº 01 – Térreo, do empreendimento localizado no LOTE “G“, COMÉRCIO LOCAL 105, SANTA MARIA/DF, cuja área total do terreno é de 2.100,00m2.
Na matrícula consta: R.4 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor de Caixa Econômica Federal – CEF, que conforme id 226526364, existe saldo em aberto de R$ 125.648,76; R.7 – Penhora da presente demanda; R.8 – Penhora - Proc. 0705097-74.2019.8.07.0010 da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF.
Caberá a parte interessada, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ).
Os débitos ANTERIORES À ARREMATAÇÃO de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional).
Comércio Local 105 - Bloco G - Apto 112 - Santa Maria -
Brasília/DF
Comitente |
3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - Brasília
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Comarca |
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Cidade |
Brasília - DF |
Lote |
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Tipo |
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Local |
Online
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Endereço |
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Matrícula |
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Processo |
0717619-34.2017.8.07.0001
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Exequente |
CONDOMINIO CL 105 LOTE G
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Comitente |
3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - Brasília
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Executado |
BELARMINO JOSE ALVES FILHO
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